segunda-feira, 7 de abril de 2014

Corregedoria Geral de Sergipe emite nota técnica contrária à unificação do regime disciplinar dos membros do MP

Maria Cristina Mendonça,
Corregedora-Geral de Sergipe
Acolhendo manifestação subscrita pelo Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, a Corregedora-Geral de Sergipe, Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça, emitiu nota técnica desfavorável à aprovação da proposta de Resolução do CNMP que unifica o regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Segundo a nota, o CNMP não tem legitimidade para legislar, mediante a expedição de atos normativos, sobre o regime disciplinar dos membros do Parquet nacional, nem pode, por meio de resolução, tipificar ilícitos funcionais e sanções administrativas ou estabelecer o devido processo disciplinar legal. 

Acesse aqui a íntegra da nota técnica.